O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, instaurou um inquérito civil para apurar uma construção considerada irregular às margens do Rio Coxim, no bairro Piracema. A iniciativa visa avaliar a adoção de medidas legais, incluindo a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública para demolição da edificação.

Segundo o promotor de Justiça Victor Leonardo de Miranda Taveira, a construção — um rancho de alvenaria com cerca de 62 m² — foi levantada a apenas cinco metros da margem do rio, em uma área considerada de preservação permanente (APP), o que viola normas ambientais federais. O caso foi identificado a partir de fiscalização ambiental que resultou em auto de infração e laudo técnico, confirmando o dano ambiental.

A Promotoria também avalia possíveis infrações criminais e administrativas, com base na Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998), que proíbe a construção em áreas protegidas sem licença ambiental. Entre as irregularidades apontadas, estão a ausência de licenciamento prévio, uso de área pública para fins particulares e potencial risco ambiental à margem do rio.

O MP requisitou informações detalhadas da prefeitura sobre eventuais providências tomadas para impedir construções em áreas protegidas, além de documentos da propriedade, como matrícula, registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possíveis programas de regularização ambiental (PRA e PRADA).

O inquérito prevê ainda a possibilidade de resolução consensual com o responsável pela obra, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), caso haja interesse do investigado em regularizar a situação ou remover voluntariamente a construção.

A apuração segue em andamento, com a coleta de documentos e diligências adicionais. O Ministério Público também notificou o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) para verificar a continuidade das medidas administrativas adotadas desde o auto de infração emitido em 2023.

Da Redação

Foto: Assessoria