O prefeito de Naviraí, Rodrigo Massuo Sacuno, sancionou a Lei Municipal nº 2.585, de 7 de fevereiro de 2025, que autoriza a Prefeitura a realizar manutenção, limpeza e reparos na rede de iluminação pública do Condomínio Residencial Nelson Trad. A nova legislação permite que o município atue diretamente no conjunto habitacional, beneficiando cerca de 800 famílias que vivem no local.

A sanção da lei, originada do Projeto de Lei nº 01/2025, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios, edição 3.779, página 353, nesta terça-feira (13). A medida era necessária porque, por estar em uma Zona Especial de Interesse Social, o condomínio estava impedido de receber qualquer intervenção do município, incluindo serviços públicos essenciais.

Com a regulamentação, equipes da prefeitura agora poderão atuar no local. “Nosso projeto foi aprovado por todos os vereadores. A partir de agora, os servidores da Prefeitura poderão executar melhorias de salubridade pública, segurança e qualidade de vida para os moradores do Nelson Trad”, afirmou o prefeito Rodrigo Sacuno.

Além disso, o prefeito destacou a importância da iniciativa para garantir direitos iguais a todos os cidadãos. “As famílias do Nelson Trad finalmente poderão ter acesso aos serviços de nossa responsabilidade. Todos têm direito às ações do Poder Público Municipal, mas era necessário implantarmos esta lei para regulamentar esse atendimento. Nossa gestão é assim, de Compromisso com o Futuro”, acrescentou.

A Gerência de Obras, Serviços Públicos e demais setores da administração municipal serão responsáveis pelo planejamento e execução das melhorias previstas na lei.

Da Redação

Foto: Assessoria