A Prefeitura de Sete Quedas sancionou a Lei nº 1.006/2025, que institui o pagamento de décimo terceiro subsídio e adicional de férias aos vereadores do município. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e assinada pelo prefeito Erlon Fernando Possa Daneluzi.

De acordo com o texto, o décimo terceiro corresponderá a 1/12 do subsídio mensal por mês de exercício, sendo pago em parcela única até o dia 20 de dezembro de cada ano. Já o adicional de férias será equivalente a um terço do valor do subsídio mensal e deverá ser pago anualmente, preferencialmente antes do recesso parlamentar.

O projeto prevê que o direito ao adicional independe de afastamento efetivo, sendo devido em razão do recesso previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara. As despesas correrão por conta do orçamento próprio do Legislativo.

A legislação estabelece ainda que os efeitos financeiros só passarão a valer em 1º de janeiro de 2029, em cumprimento ao princípio da anterioridade da legislatura previsto na Constituição Federal. Assim, o benefício será aplicado apenas à legislatura que se iniciará em 2029 e às seguintes.

A lei foi publicada no dia 29 de setembro de 2025 e entra em vigor na data de sua publicação.

Da Redação

Foto: Assessoria