O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul determinou a continuidade da fiscalização do Termo de Ajustamento de Gestão firmado para acompanhar o contrato do transporte coletivo de Campo Grande.

A decisão do conselheiro Waldir Neves, relator do processo, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 24 de julho, e ocorre após o anúncio de venda do Consórcio Guaicurus, atual concessionário do serviço.

No despacho, o relator aponta que, quase seis anos depois da assinatura do TAG, várias obrigações ainda não foram cumpridas. Entre elas estão medidas ligadas ao fortalecimento da fiscalização do contrato, à melhoria da qualidade do transporte e à estruturação dos órgãos responsáveis por acompanhar a concessão.

Tribunal cita falhas antigas no serviço

A decisão chama atenção para problemas enfrentados diariamente pelos usuários, como pontos de ônibus sem abrigo, veículos antigos, superlotação, atrasos frequentes, ônibus sem ar-condicionado, goteiras, janelas quebradas e bancos danificados.

Para o conselheiro, essas falhas persistem há anos e não podem ser ignoradas diante da possível mudança no controle da empresa responsável pela concessão.

O relator também apontou a falta de autonomia e estrutura da Agência Municipal de Regulação, a ausência de auditorias econômico-financeiras para subsidiar a revisão da tarifa, inconsistências na medição dos indicadores de qualidade, necessidade de renovação da frota, melhorias nos terminais e ampliação da infraestrutura dos pontos de ônibus.

Prefeitura terá 10 dias para responder

Segundo Waldir Neves, a troca da empresa responsável pelo transporte coletivo não pode ocorrer sem garantias concretas de melhoria do serviço.

A decisão reforça que a substituição da concessionária não elimina a responsabilidade da Prefeitura pelo cumprimento das obrigações previstas no TAG nem pela qualidade do transporte oferecido à população.

O Tribunal concedeu prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Campo Grande informe quais exigências foram impostas à nova empresa que assumirá a concessão, quais prazos foram definidos para as melhorias e quais medidas serão adotadas para cumprir as cláusulas pendentes do acordo.

O descumprimento pode gerar responsabilização dos gestores.

Da Redação

Foto: Assessoria