O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Costa Rica relativas ao exercício de 2019, sob gestão do então presidente da Casa, Averaldo Barbosa da Costa.

A decisão foi tomada de forma unânime pela Primeira Câmara do TCE-MS, durante a 19ª Sessão Ordinária Virtual, realizada entre os dias 1º e 4 de setembro. O relator do processo foi o conselheiro Jerson Domingos.

Segundo o tribunal, a análise apontou que houve uma falha contábil na classificação de despesas, registradas em rubrica orçamentária incorreta e até mesmo sem previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA). Embora considerada uma distorção, o equívoco não gerou prejuízos financeiros ao erário nem comprometeu a confiabilidade das contas apresentadas.

Com isso, os conselheiros concluíram que o caso não impedia a aprovação, mas exigia ressalvas formais.

O tribunal também emitiu recomendação ao atual gestor da Câmara para que observe rigorosamente as orientações já estabelecidas no Parecer-C nº 00/0004/03, que trata da correta classificação e registro contábil das despesas públicas.

Para o TCE, o cumprimento das normas de contabilidade pública é essencial para garantir a transparência, a fidedignidade das informações fiscais e o respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da especialidade da despesa.

Da Redação

Foto: Assessoria