O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2023 da Prefeitura de Costa Rica, sob responsabilidade do prefeito Cleverson Alves dos Santos. A decisão, unânime entre os conselheiros da Primeira Câmara, foi publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial da Corte.

Segundo o relatório, a prestação de contas apresentou graves falhas contábeis, fiscais e de transparência, comprometendo a regularidade da gestão municipal no exercício financeiro.

Entre as irregularidades, destaca-se a ausência do Termo de Conferência Anual de Almoxarifado, essencial para justificar o valor de R$ 3,8 milhões registrado em estoques no balanço patrimonial. A falta do documento impediu a verificação e validação dos dados contábeis da prefeitura.

Outra falha relevante foi a não publicação de documentos obrigatórios no Portal da Transparência, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o balanço consolidado. A omissão fere dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e prejudica o controle social sobre os gastos públicos.

O TCE também identificou inconsistências nos cálculos da margem orçamentária, o que inviabilizou a análise segura das despesas autorizadas pela gestão. Foram apontados descumprimentos dos artigos 41, 42, 43 e 106 da Lei nº 4.320/1964, norma que rege as finanças públicas no país.

Relator do processo, o conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel recomendou melhorias na estrutura de controle interno do município e a realização de concurso público para o cargo de controlador interno, a fim de corrigir deficiências que, segundo ele, comprometem a legalidade da administração municipal.

Agora, o parecer será analisado pela Câmara Municipal de Costa Rica, que tem a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas. Caso os vereadores sigam a recomendação do TCE e rejeitem as contas, o prefeito pode ser enquadrado pela Lei da Ficha Limpa e se tornar inelegível.

A decisão foi votada na 19ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, entre 1º e 4 de setembro, e marca mais um capítulo de alerta quanto à gestão fiscal em prefeituras do interior de Mato Grosso do Sul.

Da Redação

Foto: Assessoria