O vereador Abílio Vaneli (PT) identificou ao menos sete irregularidades no edital para o concurso público do Hospital Regional de Coxim, lançado na terça-feira (15). Entre os erros constam o descumprimento de leis que garantem isenção de taxa e também leis que asseguram cotas afirmativas. O prefeito Edilson Magro disse que um novo edital será lançado pelo IDIB (Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro), contratado por R$ 214 mil pela Fesp (Fundação Estatal de Saúde do Pantanal), mantenedora do hospital, para realização do certame.

Segundo o vereador, logo de cara, nota-se que não há garantia de isenção para mesários, conforme a Lei Municipal 1.829/2019, assim como não há isenção para doadores regulares de medula óssea e sangue, de acordo com a 1.800/2019, de autoria de Abílio. 'Além disso, para as pessoas de baixa renda, foi dado apenas um dia para fazer a inscrição sem a taxa, o que é um absurdo', disse o vereador.

Ele pontua ainda que não foram respeitadas questões importantes, como o piso nacional da Enfermagem e Técnicos de Enfermagem, assim como não há cotas raciais garantidas, nem cotas amplas para pessoas com deficiência e autistas. 'Só R$ 1.600 para um técnico de enfermagem, prefeito? O senhor participou de uma audiência pública e garantiu que iria cumprir o piso', reclamou Abílio.

O parlamentar disse que vai protocolar um ofício junto ao MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) informando sobre as irregularidades e cobrando providências. 'Nosso mandato está fiscalizando e cobrando a aplicação da lei de isenção e de cotas, bem como a aplicação do piso da enfermagem no concurso do Hospital Regional', afirmou.

Outro que se manifestou publicamente foi o chefe do Cartório Eleitoral de Coxim, Marco Túlio Teixeira. Assim que o edital foi divulgado em grupos, ele publicou: "Mesário, mesária ou auxiliar que vai fazer o concurso do Hospital Regional de Coxim., boa tarde. Não faça ainda sua inscrição, pois não foi prevista no edital a isenção da taxa de inscrição. Essa isenção é direito seu de acordo com a Lei Municipal de Coxim n.º 1.829/2019 Aguarde uns dias, pois entrei em contato com a Direção do Hospital e fui ao Ministério Público, caso necessário, para garantir seu direito."

O prefeito, por sua vez, gravou um vídeo falando em politicagem, mas alegou que vai resolver o problema, pelo menos no que diz respeito à isenção. 'Quem tiver a isenção de taxa, terá a concessão. A população pode ficar tranquila. Tem muita gente querendo aproveitar o momento para obter dividendos políticos, mas estamos conscientes de que o que for correto e estiver dentro da lei, nós vamos fazer. Vamos retificar o edital, para que as pessoas possam ter o direito adquirido prevalecido', declarou."

Retificação

Na tarde desta quarta-feira (16), o IDIB publicou uma retificação do edital, assegurando isenção para os candidatos amparados pelos Decretos Federais nº 6.593/2008 e nº 11.016/2022 (inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico), pela Lei Municipal nº 1.829/2019, de 12 de setembro de 2019 (eleitores voluntários que servirem à justiça eleitoral) e pela Lei Municipal nº 1.800/2019, de 23 de maio de 2018 (doadores e receptores de medula óssea, doador regular de sangue e doadores ou receptores de rim).

Matéria atualizada às 16h35 para acréscimo de informação*