Por proposição do vereador Carlos Henrique (MDB), a Prefeitura de Coxim terá de fornecer à Câmara de Vereadores os contratos de empresas de transporte escolar com o Município.

Além disso, deverão ser fornecidos comprovantes dos pagamentos das linhas de transporte escolar terceirizadas, detalhando os custos mensais previstos e pagos referentes a quilometragem licitada e a quilometragem paga, por período, desde janeiro de 2022.

Segundo o vereador Carlos Henrique, o requerimento se deu frente às inúmeras reclamações de pais de alunos da área rural que não estariam sendo atendidos a contento em pelo menos três linhas: a do Jauru (Assentamento Santa Terezinha), a da Beira Alta e a da Fazenda Aldeia.

O requerimento foi apresentado na sessão ordinária do dia 14 de junho e teve adesão dos vereadores João do Posto, Marly Nogueira, Marcinho Souza, Zanon Lamurier e Abilio Vaneli.

Carlos Henrique, Marly e Marcinho foram verificar presencialmente a situação nas estradas da região do Jauru e conversaram com pais de alunos e proprietários rurais, constatando que muitas crianças não estão conseguindo ir à escola há semanas porque o ônibus não está indo busca-las.

Em suas falas na tribuna na sessão itinerante de terça-feira (14 de junho), todos reforçaram o pedido de providências, que já foram oficializados mas não respondidos.

“Estamos cobrando documentação, porque estivemos in loco trabalhando, fiscalizando e acredito que após recebermos a documentação da Secretaria de Educação, nós entraremos com medidas para que melhore esse serviço principalmente na zona rural”, disse o vereador Carlos Henrique.  

Direito previsto na Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação. A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios

Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia ligada ao Ministério da Educação são repassados pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e pelo programa Caminho da Escola.

No âmbito da fiscalização e do controle social, o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.