A Câmara Municipal de Coxim votaria na sessão desta segunda-feira (18) o Projeto de Lei Ordinária 018/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o parcelamento em até 60 vezes das dívidas do município com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). O prefeito Edilson Magro tenta uma manobra para negociar uma dívida de R$ 4.562.324,88 e assim, ter margem de caixa para financiar R$ 10 milhões junto à Caixa Econômica Federal, às vésperas do ano eleitoral.
A pedido do prefeito, a votação foi adiada para a outra semana após a interferência do vice-prefeito Flavio Dias e da secretária municipal de Gestão, Veronildes Batista, na reunião preparatória da sessão desta segunda-feira.
Conforme apurado pelo MS Norte, o município hoje tem quatro parcelas da parte patronal em atraso, sendo uma vencida no dia 30 de maio, no valor de R$ 1.003,823,67, outra com vencimento no dia 30 de junho, avaliada em R$ 1.094.738,22, uma terceira no valor de R$ 1.096.484,96, com vencimento no dia 30 de julho, e a quarta no valor de R$ 1.097.333,62, com data de vencimento em 30 de agosto.
Consta ainda que a prefeitura já tem um parcelamento especial da dívida com a previdência formalizado no ano passado e que abrange parcelas vincendas de todas as negociações feitas anteriormente. No entanto, este parcelamento está sendo pago com atraso e apenas quatro prestações foram pagas, segundo documento oficial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim. Por isso, o Executivo pede nova negociação.
Crime de responsabilidade
O artigo 127 da Lei Orgânica do município, que dispõe sobre as regras do sistema próprio de previdência, o atraso no pagamento incorre em crime: “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o atraso superior a 120 dias do pagamento ao Sistema de Previdência Municipal das atribuições devidas tanto da parte do empregado como do empregador”, lê-se no inciso XII.
Manobra
Durante a sessão da segunda-feira da semana passada, na Câmara Municipal, o vereador Abilio Vaneli explicou que o objetivo do prefeito é negociar os débitos para obter certidões negativas e ampliar a margem de caixa e, assim, conseguir uma linha de crédito com a Caixa no âmbito do Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).
O prefeito já havia levado à Câmara no mês de agosto o Projeto de Lei 014/2023, que versa sobre o financiamento dos R$ 10 milhões, visando obras de infraestrutura, engenharia, pavimentação, drenagem, acessibilidade, iluminação, sinalização de vias e obras civis, pacotão que, caso as propostas sejam aprovadas, seria entregue às vésperas das eleições municipais de 2024, pleito no qual ele busca reeleição.
“Precisa de certidão para pleitear o financiamento de R$ 10 milhões. Precisa dessas certidões e margem de financiamento com a Caixa para conseguir a linha de crédito, comprometendo ainda mais o FPM [Fundo de Participação dos Municípios], porque os parcelamentos da previdência comprometem o FPM e estes financiamentos também”, disse o vereador.
Na sessão do dia 4 de Setembro, o vereador Carlos Henrique mencionou que havia acabado de receber o Projeto de Lei 014/2023, sobre o financiamento, e demonstrou preocupação. “Nada contra. Se o município tem condições, que contrate, porém, que não venha aqui daqui a alguns dias com outro projeto de parcelamento da previdência, de parcelamento de dívida para que tenha margem de crédito suficiente para contratualizar [o financiamento], espero que isso não ocorra”, disse na ocasião.
Justificativa
Ao elaborar o projeto, o chefe do Executivo afirmou em sua justificativa que a arrecadação está em queda, principalmente no que diz respeito aos repasses da União, bem como alegou haver necessidade de reservar R$ 1.305.243,55 dos cofres para contrapartidas de convênios que visam a construção de portais da cidade, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, reforma e ampliação da Feira do Produtor, aquisição de patrulha mecanizada e aquisição de pá-carregadeira.
Ele citou ainda a necessidade de recompor a conta Única do Tribunal de Justiça, por saques feitos especialmente entre o período de 08 de maio de 2017 e 22 de maio de 2018 e que totalizam R$ 1.420.013,39 em precatórios. Por outro lado, afirma que este é o primeiro parcelamento ordinário proposto e que o Balanço Patrimonial do Instituto Municipal de Previdência de Coxim cresceu, chegando a R$ 21.471.209,67.
“O parcelamento de que trata o caput incluem as contribuições patronais e as suplementares e aportes devidas pelo Município ao RPPS com vencimento até 30/08/2023”, lê-se na proposta. O projeto também prevê descontar do FPM os pagamentos das prestações .
“O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos”, consta. Ainda não há detalhes de quando a proposta será votada.
Da Redação
Foto: Assessoria
